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Destaques Diário da República

24 janeiro 2024

PORTARIA N.º16/2024, DE 23 DE JANEIRO

Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024.

16 janeiro 2024

DECRETO-LEI N.º13/2024, DE 10 DE JANEIRO

Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.

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Se necessitar da ajuda ou aconselhamento de um advogado, entre em contacto com a nossa equipa.

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16 janeiro 2024

DECRETO-LEI N.º12/2024, DE 10 DE JANEIRO

Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

23 novembro 2023

Decreto-Lei n.º108/2023, de 22 de novembro

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas.

11 outubro 2023

Portaria n.º305/2023, de 10 de Outubro

Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução.

11 outubro 2023

Decreto-Lei n.º86/2023, de 10 de Outubro

Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ens...

DL n.º53/2023, de 5 de julho

Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Lei n.º22/2023, de 25 de maio

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

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