Destaques Diário da República

03 julho 2024

DECRETO-LEI N.º43/2024, DE 2 DE JULHO

Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de ...

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23 maio 2024

DECRETO-LEI N.º35/2024, DE 21 DE MAIO

Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.

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04 abril 2024

DECRETO- LEI N.º28/2024, DE 3 DE ABRIL

Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».

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04 abril 2024

DECRETO-LEI N.º26/2024, DE 3 DE ABRIL

Cria e regula a Plataforma RAL+.

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20 março 2024

DECRETO-LEI N.º22/2024, DE 19 DE MARÇO

Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

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16 fevereiro 2024

PORTARIA N.º50/2024, DE 15 DE FEVEREIRO

Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento espec...

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16 fevereiro 2024

PORTARIA N.º49/2024, DE 15 DE FEVEREIRO

Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

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08 fevereiro 2024

LEI n.º20/2024, de 8 de fevereiro

Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

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