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04 abril 2024 DECRETO- LEI N.º28/2024, DE 3 DE ABRIL Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0». Ler mais >
20 março 2024 DECRETO-LEI N.º22/2024, DE 19 DE MARÇO Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis. Ler mais >
16 fevereiro 2024 PORTARIA N.º50/2024, DE 15 DE FEVEREIRO Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento espec... Ler mais >
16 fevereiro 2024 PORTARIA N.º49/2024, DE 15 DE FEVEREIRO Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Ler mais >