Skip to main content

Destaques Diário da República

28 março 2023

Lei n.º12/2023, de 28 de março

Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas pro...
Ler mais >

Tem questões?

Se necessitar da ajuda ou aconselhamento de um advogado, entre em contacto com a nossa equipa.

  • +351 919 989 938
  • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Tem questões?

Se necessitar da ajuda ou aconselhamento de um advogado, entre em contacto com a nossa equipa.

  • +351 919 989 938
  • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.