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Destaques Diário da República

12 janeiro 2022

Lei 9/2022, de 11 de janeiro

Apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento

04 janeiro 2022

Lei n.º1/2022, de 3 de janeiro

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

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06 dezembro 2021

LEI N.º83/2021, de 6 de dezembro

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regim...

30 novembro 2021

LEI N.º80/2021, de 29 de novembro

Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro,...

04 novembro 2021

Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de Novembro

Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferênc...

19 outubro 2021

PORTARIA 209/2021, de 18 de Setembro

Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guar...

23 setembro 2021

AVISO N.º17989/2021, DE 23 DE SETEMBRO – Destaque do Diário da República

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022.

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