Decreto-Lei n.º108/2023, de 22 de novembro

novembro 2023

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Mais detalhes:

Publicação: Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22,

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros

Data de Publicação: 12 janeiro 2024

Páginas: 2-4

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