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Direito Administrativo da Função Pública

Estamos aptos a defender os direitos e interesses dos trabalhadores da função pública mas também a esclarecer as dúvidas dos organismos da administração central, regional e local sobre o estatuto dos seus funcionários com conhecimento aprofundado da Lei.

Destacamos, designadamente, as seguintes matérias:

  • Regime de trabalho na Administração Pública
  • Remuneração, suplemento e prémios
  • Avaliação de Desempenho (SIADAP)

  • Mobilidade, cedência do interesse público e requalificação de trabalhadores
  • Contratação coletiva
  • Ausências ao serviço (férias, licenças, dispensas, feriados e greves)
  • Procedimento disciplinar
  • Extinção do emprego público
  • Benefícios sociais