Acordão do Supremo Tribunal de Justiça n.º6/2024, de 13-05-2024
«Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer d...
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º1/2023, DE 1 DE FEVEREIRO
«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos term...
