DECRETO-LEI N.º13/2024, DE 10 DE JANEIRO
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.
LEI n.º20/2024, de 8 de fevereiro
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 ...
DECRETO-LEI N.º35/2024, DE 21 DE MAIO
Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevânci...