Lei n.º22/2023, de 25 de maio

maio 2023

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

Mais detalhes:

Publicação: Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25

Emissor: Assembleia da República

Data de Publicação: 13 novembro 2030

Notícias mais lidas

Ver todas

16 janeiro 2024

Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.

08 fevereiro 2024

Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 ...

09 setembro 2022

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento previsto na Lei Geral do Traba...