PORTARIA N.º16/2024, DE 23 DE JANEIRO

janeiro 2024

Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024.

Mais detalhes:

Publicação: Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23,

Emissor: Finanças

Data de Publicação: 23 janeiro 2024

Páginas: páginas 13 - 13

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