DECRETO-LEI N.º43/2024, DE 2 DE JULHO

julho 2024

Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.

Mais detalhes:

Publicação: Diário da República n.º 126/2024, Série I

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação

Data de Publicação: 02 julho 2024

PDF: DECRETO-LEI N.º43/2024, DE 2 DE JULHO