DECRETO- LEI N.º28/2024, DE 3 DE ABRIL

abril 2024

Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».

Mais detalhes:

Publicação: Diário da República n.º 66/2024, Série I

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Data de Publicação: 03 abril 2024

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