PORTARIA N.º50/2024, DE 15 DE FEVEREIRO

fevereiro 2024

Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Mais detalhes:

Publicação: Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15,

Emissor: Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação

Data de Publicação: 15 fevereiro 2024

Páginas: páginas 57 - 59

PDF: PORTARIA N.º50/2024, DE 15 DE FEVEREIRO

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