DECRETO-LEI N.º35/2024, DE 21 DE MAIO

maio 2024

Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.

Mais detalhes:

Publicação: Diário da República n.º 98/2024, Série I

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Data de Publicação: 21 maio 2024

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