Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de Novembro

novembro 2021

Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

Mais detalhes:

Publicação: Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação

Data de Publicação: 13 maio 2009

Páginas: 15 – 22

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/89/2021/11/03/p/dre

PDF: Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de Novembro

Notícias mais lidas

Ver todas

DECRETO-LEI N.º13/2024, DE 10 DE JANEIRO

16 janeiro 2024

Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.

Ler mais

LEI n.º20/2024, de 8 de fevereiro

08 fevereiro 2024

Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 ...

Ler mais

Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro

09 setembro 2022

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento previsto na Lei Geral do Traba...

Ler mais