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LEI N.º83/2021, de 6 de dezembro

06
dezembro 2021

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Mais detalhes:
Publicação: Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 2 – 9
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 12 junho 2012
Páginas: 2 – 9
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/83/2021/12/06/p/dre

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