Lei n.º12/2023, de 28 de março

março 2023

Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Mais detalhes:

Publicação: Diário da República n.º 62/2023, Série I de 2023-03-28

Emissor: Assembleia da República

Data de Publicação: 13 setembro 2033

Páginas: 2 – 13

PDF: Lei n.º12/2023, de 28 de março