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Portaria n.º86/2023, de 27 de março

27
março 2023

Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.

Mais detalhes:
Publicação: Diário da República n.º 61/2023, Série I de 2023-03-27
Emissor: Justiça
Data de Publicação: 12 setembro 2032
Páginas: 6 – 11

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