ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º1/2023, DE 1 DE FEVEREIRO

fevereiro 2023

«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9».

Mais detalhes:

Publicação: Diário da República n.º 23/2023, Série I de 2023-02-01

Emissor: Supremo Tribunal de Justiça

Data de Publicação: 16 agosto 2006

Páginas: 9 – 21

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