Cessação do Contrato de Arrendamento |Não entrega do locado |Indemnização Devida
| Prescrição | Prazo
Mais detalhes in:
DECRETO-LEI N.º13/2024, DE 10 DE JANEIRO
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.
LEI n.º20/2024, de 8 de fevereiro
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 ...
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento previsto na Lei Geral do Traba...