Mais detalhes:
Comunicado da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos https://www.erse.pt/media/cfipv10e/comunicado-_cortes-energia.pdf
DECRETO-LEI N.º13/2024, DE 10 DE JANEIRO
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.
LEI n.º20/2024, de 8 de fevereiro
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Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro
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