22 fevereiro 2022 Portaria n.º100/2022, de 22 de fevereiro Fixa o subsídio de referência do cuidador informal principal em € 443,20 Ler mais >
26 janeiro 2022 Portaria 60/2022, de 25-01-2022 Pagamento das portagens em 15 dias úteis, em vigor a 25 Fev. Ler mais >
12 janeiro 2022 Lei 9/2022, de 11 de janeiro Apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento Ler mais >
04 janeiro 2022 Lei n.º1/2022, de 3 de janeiro Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Có... Ler mais >
06 dezembro 2021 LEI N.º83/2021, de 6 de dezembro Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regim... Ler mais >
30 novembro 2021 LEI N.º80/2021, de 29 de novembro Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro,... Ler mais >
04 novembro 2021 Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de Novembro Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferênc... Ler mais >
19 outubro 2021 PORTARIA 209/2021, de 18 de Setembro Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guar... Ler mais >