Skip to main content

Decreto-Lei n.º92/2021, de 8 de novembro

08
novembro 2021

Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

Mais detalhes:
Publicação: Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08, páginas 5 – 6
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Data de Publicação: 08 novembro 2021
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/92/2021/11/08/p/dre

Notícias mais lidas

Ver todas

DECRETO-LEI N.º35/2024, DE 21 DE MAIO

23 maio 2024
Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevânci...
Ler mais

DECRETO-LEI N.º13/2024, DE 10 DE JANEIRO

16 janeiro 2024
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.
Ler mais

DECRETO-LEI N.º43/2024, DE 2 DE JULHO

03 julho 2024
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às f...
Ler mais