SISPACSE – LISTAS DOS CONCILIADORES DISPONÍVEIS PARA CONSULTA

As listas de conciliadores inscritos no SISPACSE estão disponíveis para consulta por circunscrição territorial ou por município.

A possibilidade de os devedores requererem a ajuda de um conciliador SISPACSE vai ficar disponível a partir do próximo dia 30 de setembro, online, através de formulário eletrónico.

Criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020 de 23 de dezembro, o SISPACSE é um sistema público de resolução alternativa de litígios na área da renegociação de dívida, destinado a pessoas singulares, incluindo empresários em nome individual, que não estejam a cumprir as respetivas obrigações ou estejam em risco iminente de as incumprir, dando-lhes a oportunidade de se reequilibrarem financeiramente com a ajuda de um profissional habilitado.

In: justica.gov.pt