Responsabilidade e ressarcimento por terceiro
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DECRETO-LEI N.º35/2024, DE 21 DE MAIO
Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevânci...
DECRETO-LEI N.º43/2024, DE 2 DE JULHO
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às f...