Skip to main content

PORTARIA N.º50/2024, DE 15 DE FEVEREIRO

16
fevereiro 2024

Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Mais detalhes:
Publicação: Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15,
Emissor: Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação
Data de Publicação: 15 fevereiro 2024
Páginas: páginas 57 - 59

Notícias mais lidas

Ver todas

DECRETO-LEI N.º13/2024, DE 10 DE JANEIRO

16 janeiro 2024
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.
Ler mais

DECRETO-LEI N.º35/2024, DE 21 DE MAIO

23 maio 2024
Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevânci...
Ler mais

DECRETO-LEI N.º43/2024, DE 2 DE JULHO

03 julho 2024
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às f...
Ler mais