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PORTARIA 209/2021, de 18 de Setembro

19
outubro 2021

Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica.

Mais detalhes:
Publicação: Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Emissor: Administração Interna e Justiça
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 209/2021
Páginas: 61 – 73
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/209/2021/10/18/p/dre

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