LEI N.º80/2021, de 29 de novembro

novembro 2021

Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Mais detalhes:

Publicação: Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29

Emissor: Assembleia da República

Data de Publicação: 14 maio 2035

Páginas: 3 – 4

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/80/2021/11/29/p/dre

PDF: LEI N.º80/2021, de 29 de novembro