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Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de Novembro

04
novembro 2021

Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

Mais detalhes:
Publicação: Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
Data de Publicação: 13 maio 2009
Páginas: 15 – 22
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/89/2021/11/03/p/dre

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