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Decreto-Lei n.º86/2023, de 10 de Outubro

11
outubro 2023

Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Mais detalhes:
Publicação: Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10,
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Data de Publicação: 14 abril 2016
Páginas: 15 – 18

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